LEIS COMPLEMENTARES - 196/2021

Informações da lei municipal
Data: 11/03/2021
Número: 196
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL N° 918/1979, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA.


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