| 035 | 11/06/2026 | Altera a Alínea "m", do inciso I do artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Acrescenta o § 4° ao artigo 56. ambos da Lei Orgânica do Município. Que passarão a vigorar com as seguintes redações. E dá outras providências. | 2026 | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
| 06/02/2019 | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |