REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI, E ARTIGO 56, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTI CORRUPÇÃO - SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/04/2018 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | (10ª) DÉCIMA SESSÃO, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (18ª) DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: ADILMAR CACÁ DE SÁ GADELHACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | PARA ANÁLISE | |
| 03/04/2018 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | (10ª) DÉCIMA SESSÃO, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (18ª) DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: ADILMAR CACÁ DE SÁ GADELHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | PARA ANÁLISE |
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