PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0012/2025

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 17/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/03/2025 09:49:43     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/03/2025 14:56:35 Sessão Solene alusiva do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, hoje, 08 de abril de 2025. mais DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES)  VOTAÇÃO ÚNICA  PLENÁRIO   
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