AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA POSSIBILITAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DESCONTO/CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2025 16:44:04 | CADASTRADO | AGENTE: HÉLDER MOR3IRA ABRANTES DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 15:40:46 | VOTAÇÃO ÚNICA | AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SETEMBRO VERDE. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa | PLENÁRIO |
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