Ementa

PARECER Nº 096/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2013, CRIA, REDEFINE E MODIFICA A QUANTIDADE DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERA O ANEXO I. TRANSFORMA E REDEFINE A TABELA E VALORES DOS PLANTÕES CONSTANTES DOS ANEXOS IV. REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.825/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.