Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOUSA-PB O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA E HUMANIZADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A recente tragédia ocorrida no Estado da Paraíba — em que um jovem de 19 anos, acometido por graves transtornos mentais, invadiu a jaula de uma leoa em zoológico e foi mortalmente atacado — evidencia de forma cruel e dramática a falência da rede de proteção social e de saúde mental para pessoas vulneráveis.

Esse caso não é apenas um episódio isolado de violência, mas paradigmático: revela negligência estrutural, omissão de políticas públicas adequadas, falta de oportunidades de tratamento, proteção e acompanhamento contínuo. A esquizofrenia e outros transtornos graves exigem atenção especializada, suporte permanente e condições dignas de cuidado — não podem ser tratados com encarceramento ou abandono.

É imperativo que o município de Sousa assuma responsabilidade na garantia de direitos fundamentais à saúde mental, integrando serviços de saúde, assistência social e proteção social, para prevenir desfechos trágicos e promover reabilitação digna. A criação do programa pretende assegurar um arcabouço institucional capaz de acolher, tratar e reinserir essas pessoas, com prioridade e humanização.

Além disso, a Lei enviada aqui busca superar o estigma e a discriminação historicamente associados aos transtornos mentais, promovendo atendimento humanizado, confidencialidade, respeito à dignidade da pessoa e proteção de seus direitos.

Estabelece-se a obrigatoriedade de estruturação de equipamentos, profissionais capacitados e orçamento adequado — elementos imprescindíveis para viabilizar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde mental.

Com isso, almeja-se não apenas evitar tragédias como a recentemente ocorrida, mas construir uma rede de cuidado que valorize a vida, garanta dignidade, promova inclusão social e impulsione a cidadania plena.