DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2015, QUE DEFINE OS VALORES ANTIECONÔMICOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À IPTU, PARA EFEITO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/07/2026 11:27:55 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO | |
| 02/07/2026 11:28:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | (3ª) TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE 3 DE JULHO DE 2026 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM DISPENSA DE PARECERES (MAIORIA ABSOLUTA) mais | PLENÁRIO |
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