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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO: 009/2026

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 02/07/2026
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOUSA – REFIS/2026.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/07/2026 11:29:13 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS
CADASTRADO   
02/07/2026 11:29:26 VOTAÇÃO ÚNICA  (4ª) QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISDLATIVA, DA (20) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, DE 14 DE JULHO DE 2026 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM DISPENSA DE PARECERES (MAIORIA ABSOLUTA)  mais APROVADO   
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Descrição Arquivos
PLCE_009_2026_0000001.pdf

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