Ementa

PARECER Nº 060/2026, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPARIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DAS ELEÇÕES DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO - 2027/2028 DA LEGISLATURA 2025/2028, DISSOLVE A MESA DIRETORA ELEITA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 (PARA O SEGUNDO BIÊNIO) E ADOTA PROCEDIMENTOS PARA NOVAS ELEIÇÕS, ALTERA O ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO.