PARECER Nº 062/2026, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPARIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR, NOVINHO DE CARLÃO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR APOSTODORES COMPULSIVOS EM PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE (BETS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/09/2026 10:25:43 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO |
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