ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 10 DE ABRIL DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 6ª (SEXTA) SESSÃO DO 1ª PERÍODO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSAO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM DISPENSA DE PARECERES (MAIORIA ABSOLUTA) mais | PLENÁRIO |
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