Autor: Pipoca; Ananias; Assis; Johanna Estrela
Fase: Votação única
Situação: Rejeitado
Autor: Pipoca; Ananias; Assis; Johanna Estrela
Fase: Votação única
Situação: Rejeitado
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Ananias
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Radamés; Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Radamés
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
Autor: Daniel Pinto
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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