Autor: Delani Gledson
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Radamés
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Amanda Silveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Diógenes Ferreira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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