ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2013. CRIA, REDEFINE E MODIFICA A QUANTIDADE DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERA O ANEXO I. TRANSFORMA E REDEFINE A TABELA E VALORES DOS PLANTÕES CONSTANTES DO ANEXOS IV. REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.825/2001. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.