ALTERA A ALÍNEA "M", DO INCISO I DO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 56. AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. QUE PASSARÃO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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