Ementa

SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VENHA ALTERAR A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.087/2023 AO ELEVAR ATÉ 144 A QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR O LIMITE DE PARCELAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS, PROMOVENDO MAIOR FLEXIBILIDADE FINANCEIRA E ACESSO A CRÉDITO COM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESSA CATEGORIA. ATUALMENTE, OS SERVIDORES PÚBLICOS ENFRENTAM LIMITAÇÕES QUE, MUITAS VEZES, DIFICULTAM O ACESSO A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS. O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS VISA PROPORCIONAR UMA REDISTRIBUIÇÃO MAIS EQUILIBRADA DO VALOR TOTAL FINANCIADO AO LONGO DO TEMPO, REDUZINDO O IMPACTO MENSAL NO ORÇAMENTO DO SERVIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DIMINUINDO O RISCO DE INADIMPLÊNCIA.