SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VENHA ALTERAR A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.087/2023 AO ELEVAR ATÉ 144 A QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR O LIMITE DE PARCELAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS, PROMOVENDO MAIOR FLEXIBILIDADE FINANCEIRA E ACESSO A CRÉDITO COM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESSA CATEGORIA. ATUALMENTE, OS SERVIDORES PÚBLICOS ENFRENTAM LIMITAÇÕES QUE, MUITAS VEZES, DIFICULTAM O ACESSO A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS. O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS VISA PROPORCIONAR UMA REDISTRIBUIÇÃO MAIS EQUILIBRADA DO VALOR TOTAL FINANCIADO AO LONGO DO TEMPO, REDUZINDO O IMPACTO MENSAL NO ORÇAMENTO DO SERVIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DIMINUINDO O RISCO DE INADIMPLÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 09:56:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/05/2025 14:49:14 | (15ª) Décima Quinta Sessão Ordinária, do (1º) Primeiro Período Ordinária, da (1ª) Primeira Sessão Legislativa, da (20ª) Vigésima Legislatura, da Câmara Municipal de Sousa, hoje, 13 de maio de 2025. mais | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS (MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO) | VOTAÇÃO ÚNICA | PLENÁRIO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
A Sua Excelência o Senhor Hélder Moreira Abrantes de Carvalho |
Prefeito |
Sousa |
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