Solicitando que seja encaminhado a esta Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a isenção da Taxa de Permissão de Uso de Bem Público, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 118/2014, art. 17, aplicável aos comerciantes instalados no anexo do Mercado Central desta cidade.

Solicitando as providências necessárias para a reforma e ampliação da Creche Proinfância "José Maria da Silveira", situada no Bairro Angelim, contemplando a construção de um campo society no terreno da unidade, a implantação de uma área coberta ao ar livre com espaço de brinquedoteca, a instalação de cisterna para aproveitamento e armazenamento de água, bem como a ampliação da muralha e a colocação de grades nas janelas, visando oferecer melhores condições estruturais e de segurança às crianças, servidores e à comunidade escolar.

Solicitando concessão de urgência, dispensando-se as exigências ou formalidades regimentais, como a distribuição de proposição, pareceres das Comissões permanentes e prazos regimentais, para o Projeto de Resolução nº 421/2025, de autoria dos Vereadores, Amanda Silveira, George Sucupira, Diógenes Ferreira, Denis Formiga e Márcio Gomes, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial “Frente Parlamentar pelo Autismo - FPA.

Cria a Comissão Especial "Frente Parlamentar pelo Autismo - FPA.

Solicitando o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar visando à revogação da Lei Complementar nº 144/2015, que dispõe sobre a estrutura, competências e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDEC, apresentando nova redação elaborada pela equipe técnica da referida Coordenadoria, a fim de adequar a legislação municipal às atuais necessidades da política de proteção e defesa civil do Município.

Solicitando a contratação de um médico neuropediatra para compor o quadro funcional da gestão municipal.

Solicitando concessão de urgência, dispensando-se as exigências ou formalidades regimentais, como a distribuição de proposição, pareceres das Comissões permanentes e prazos regimentais, para o Projeto de Lei Ordinária nº 031/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial de R$. 320.013,00, destinados a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC.

Solicitando concessão de urgência, dispensando-se as exigências ou formalidades regimentais, como a distribuição de proposição, pareceres das Comissões permanentes e prazos regimentais, para o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial de R$. 1.300.000,00, destinados a manutenção de Ações da Atenção Básica.

Solicitando a retirada do canteiro denominado "paredão", localizado Rua João Gonçalves dos Santos, no bairro Areias, justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições de mobilidade urbana, segurança e acessibilidade para os moradores da localidade.

Solicitando a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) destinada a atender os bairros e regiões do Alto do Cruzeiro, Angelim, André Gadelha, Várzea da Cruz, Centro, Guanabara, Lagoa dos Estrelas, bem como os sítios circunvizinhos, a exemplo de Curralinho e Carnaubinha.